A Lei geral de Proteção de Dados, publicada em 2018, somente entrou em vigor em agosto de 2020 em meio a muitas discussões, entretanto, até pouco tempo atrás pouco se falava sobre os impactos dessa lei.
A nova lei regula o que hoje chamamos de bem mais valioso para o mercado, os dados. As informações de clientes, fornecedores, produtos e demais dados são de extrema importância para as empresas, pois a partir disso poderá ser tomada decisões que impactarão na sociedade e na economia.
Por isso, trouxemos nesse artigo os 7 principais impactos da LGPD:
- Facilita o exercício de direitos pelos titulares
A LGPD é uma lei criada para garantir o direito fundamental à privacidade. Segundo a lei, os consumidores podem e devem requisitar informações transparentes a respeito de como seus dados pessoais são tratados, armazenados e utilizados, tal como solicitar sua retificação e exclusão.
- Estabelece a necessidade de um DPO
As empresas passam a ser obrigadas a ter um data protection office (DPO), que também está sendo chamado de encarregado de dados. Trata-se do executivo responsável por supervisionar o processamento de dados pessoais dentro da empresa, tal como servir de ponte para atender às requisições dos titulares e da ANPD.
- Cria a obrigação de relatórios de proteção de dados
Não basta mais dizer que “somos seguros” — a LGPD exige que todas as medidas, estratégias e processos adotados para garantir a proteção dos dados dos titulares seja devidamente documentado pelas empresas. Esses relatórios também servem como um termo de responsabilidade no caso de um incidente cibernético.
- Cria a obrigação de resposta ágil às solicitações dos titulares
Algum titular solicitou a retificação ou exclusão de seus dados? Ele deve ser respondido em até 15 dias úteis. Novamente, é por conta da necessidade desse atendimento ágil que um DPO se tornou essencial.
- Gera novos canais de contato
Até então, não era difícil encontrar empresas que sequer possuíam um e-mail de contato para assuntos relacionados a proteção de informações sensíveis. Com a chegada da LGPD, toda e qualquer companhia precisa fornecer um canal de comunicação para que os titulares exerçam seus direitos. Ponto final.
- Usuários ganham novo órgão para defender seus direitos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é mais um órgão regulador dedicado exclusivamente a apoiar a população brasileira a resguardar seus direitos.
- Titulares serão avisados caso seus dados deixem o país
Se algum aplicativo, serviço ou plataforma compartilhar seus dados com alguma outra entidade estrangeira, você precisa ser notificado imediatamente. Essa troca de informações com outros países é permitida, desde que seja feita de forma segura.
Poucas empresas se atentaram em 2018 e agora estão atrasadas com relação aos ajustes que devem fazer, pois conforme a nova lei as multas em valores podem chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
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