Definição de PMEs
Pequenas e Médias Empresas (PMEs) são negócios em que o faturamento e o número de funcionários ultrapassam o que é estabelecido para um micro empreendimento, mas também não chegam perto de ser um grande negócio. Existem diferentes critérios para classificá-las.
De acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a classificação ocorre por meio da Receita Operacional Bruta (ROB) das empresas. A pequena empresa, por exemplo, tem a renda anual maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões. A média empresa tem a renda anual maior de R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões.
Para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a classificação ocorre pelo número de funcionários. Na indústria, as micro e pequenas empresas são as que têm até 99 colaboradores; as médias têm de 100 até 499 colaboradores. No setor do comércio e varejo, as micro e pequenas empresas possuem até 49 colaboradores, enquanto as médias têm de 50 a 99 colaboradores.
Regime Tributário
Para empresas desses portes, há três tipos de regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
No Simples Nacional, o empresário terá alíquotas menores que outros tributos, administração tributária de forma simples, com a arrecadação acontecendo em uma única guia anual.
No Lucro Presumido, o empresário terá a cobrança de uma taxa fixa sobre o faturamento de forma trimestral, de acordo com o setor em que atua. Além disso, este regime possui um conjunto dos principais impostos federais, sendo eles o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Por último, no Lucro Real, pouco utilizado por PMEs, de acordo com o Sebrae, a empresa paga o Imposto de Renda de acordo com o lucro que obteve em um determinado período.
Confira nosso artigo “Como escolher o Regime Tributário da sua Startup” e acabe com as dúvidas.
Qual a importância do advogado empresarial para pequenas e médias empresas?
Os proprietários de pequenos e médios negócios geralmente têm dúvidas sobre a real importância de contar com os serviços de um advogado empresarial. Isso ocorre porque o apoio jurídico costuma ser vinculado apenas à solução de problemas pontuais, sem participação no dia a dia da empresa.
Como resultado, as pessoas deixam de usufruir dos benefícios do auxílio técnico, além de realizarem escolhas ruins sobre o Direito aplicável a cada situação.
Facilitar as negociações contratuais
As empresas constantemente negociam acordos com fornecedores, clientes e parceiros, sempre em busca de boas condições para desenvolver suas atividades. Contudo, muitos desses compromissos esbarram em questões jurídicas.
Logo, o papel do advogado empresarial é esclarecer a situação, demonstrando os possíveis caminhos para tornar eficazes as propostas dos contratantes.
Prevenir problemas futuros
Ao analisar as opções que o gestor tem à sua disposição, o advogado empresarial atua na prevenção de problemas jurídicos futuros.
Isso significa tanto evitar a celebração de compromissos desfavoráveis como garantir o cumprimento da legislação. Um exemplo do primeiro caso é a análise de cláusulas contratuais; do segundo, o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.
Oferecer opções de regime legal
Nossa legislação estabelece diversos benefícios para pequenas e médias empresas, com o objetivo de facilitar a sobrevivência e crescimento desses negócios.
Assim, é possível verificar diferentes alternativas de regime tributário, contribuição previdenciária, tipos societários, regras trabalhistas, formas de fiscalização etc.
Por isso, é fundamental contar com um advogado empresarial para conhecer as melhores opções disponíveis e inserir o negócio em uma posição jurídica mais favorável.
Reduzir o passivo trabalhista
As leis trabalhistas foram elaboradas para proteger o empregado, ainda que, em alguns casos, as empresas tenham de arcar com custos exagerados.
Por isso, uma parte essencial dos serviços do advogado empresarial é reduzir o passivo trabalhista, gerando grande retorno para o negócio, seja em termos financeiros, seja em relação à satisfação dos colaboradores, trata-se de uma ação útil para todos os envolvidos.
Mediar a relação entre os sócios
O profissional especializado também auxilia na relação entre os sócios da organização, uma vez que ele será o responsável por esclarecer os direitos e deveres de cada pessoa.
Com efeito, diversos atritos são evitados. Afinal, as disputas perderão o sentido diante da visão clara sobre o que consta na lei e nos contratos da empresa.
Sendo assim, fica nítido que a atuação do advogado empresarial não se limita à solução de problemas pontuais, mas é importante para o bom desenvolvimento do negócio.
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