O governo brasileiro acaba de anunciar dois movimentos que podem parecer, à primeira vista, positivos para o setor de tecnologia: (1) uma isenção fiscal para equipamentos de data centers, e (2) um novo projeto de lei para regular a atuação de plataformas digitais com “relevância sistêmica”.
Mas o histórico recente de Brasília não inspira otimismo. Empreendedores e investidores têm razão em ficar com o pé atrás: o que parece estímulo econômico pode, na prática, se tornar intervenção estatal disfarçada de inovação. E o novo projeto de regulação digital levanta alertas sérios sobre liberdade de mercado, excesso regulatório e insegurança jurídica para startups e scale-ups.
O decreto dos data centers: bom no papel, mas sem execução clara
O governo promete zerar impostos federais (PIS, Cofins, IPI e tarifas de importação) sobre servidores e sistemas de refrigeração de data centers. A narrativa oficial fala em atrair R$ 2 trilhões de investimento em 10 anos.
Mas onde estão os detalhes?
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Não há clareza sobre critérios técnicos.
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Faltam definições sobre quais empresas serão elegíveis e como será feita a homologação dos equipamentos.
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Estados e municípios ainda podem criar barreiras locais que anulam os efeitos da isenção federal.
Além disso, a estratégia do governo é tentar atrair gigantes globais como Amazon, Microsoft e OpenAI, mas ignora o ecossistema local de inovação. Startups que desejam construir soluções de infraestrutura, SaaS, edge computing ou gestão energética continuam enfrentando a mesma burocracia ambiental, licenciamento lento e carga tributária injusta de sempre.
E um ponto crítico: essa “isenção” não é gratuita. Ela representa renúncia fiscal — ou seja, menos arrecadação para o Estado, que, no fim das contas, é compensada por você, empreendedor e contribuinte, com mais carga tributária em outros setores ou aumento da dívida pública.
A nova lei de concorrência digital: vigilância travestida de proteção
Junto com o decreto, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que permite ao CADE regular empresas com “relevância sistêmica” — ou seja, big techs como Google, Meta, Amazon, mas também startups em crescimento que ganham mercado rapidamente.
O que o texto propõe:
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Autoriza o CADE a aplicar regras específicas para plataformas digitais consideradas “grandes demais”.
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Cria uma unidade interna de “mercado digital” dentro do órgão — o que pode ser usado para perseguição política ou ativismo regulatório.
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Amplia as possibilidades de enquadramento com base em critérios subjetivos (volume de tráfego, influência de mercado, dependência de outras empresas).
E o problema?
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Insegurança jurídica brutal para quem está crescendo.
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Risco de inibição de inovação por medo de cair em alguma regra “anticompetitiva” genérica.
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Um recado claro: “se você for bem-sucedido demais, o Estado vai te observar de perto”.
Ou seja, premia-se a mediocridade e pune-se a ambição.
Startups precisam acordar: o risco regulatório está batendo na porta
Empreendedores muitas vezes focam no produto, no pitch, na rodada — mas ignoram o risco mais silencioso: o risco regulatório estatal.
Se você depende de:
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Algoritmos de distribuição (marketplaces, redes sociais)
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Monetização por audiência (plataformas, comunidades, mídia)
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Escala digital rápida com terceiros (APIs de terceiros, cloud, interoperabilidade)
… então precisa começar a pensar em como proteger seu modelo contra mudanças arbitrárias de regulação.
Alternativas possíveis (e mais inteligentes)
Se o governo realmente quisesse incentivar a tecnologia, poderia:
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Reduzir a carga tributária sobre prestação de serviços digitais.
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Desburocratizar a abertura de novos data centers com licenciamento automático via precheck.
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Criar uma sandbox regulatória real para startups testarem modelos de negócio sem o risco de autuação da Receita ou do CADE.
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Apoiar o setor de capital de risco com isenção fiscal sobre ganhos de startups em early stage.
Mas preferem intervir. Regular. Vigiar. E em ano pré-eleitoral, soa mais como populismo digital do que estratégia de longo prazo.
Conclusão
Empreendedores de verdade precisam ler as entrelinhas. Não dá mais para cair em manchetes com “incentivo fiscal” e “proteção do consumidor” como se fossem boas notícias.
O Brasil precisa de menos regulação e mais liberdade para inovar. De menos Estado e mais mercado. E de um ambiente onde startups não cresçam com medo de se tornarem grandes demais para o gosto do governo.
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