As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados começaram a ser aplicadas a partir de 1º de agosto. As sanções vão desde advertências, multas de 2% do faturamento, limitadas a R$50 milhões de reais, até o bloqueio dos dados para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais que descumprirem as normas de proteção de dados pessoais.
É importante ressaltar que a LGPD considera todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam a coleta e o tratamento de dados no território nacional com o objetivo de fornecer bens e serviços. Independentemente do porte da empresa, é necessário que haja cuidados na coleta e tratamento de dados pessoais dos clientes.
A LGPD foi editada em 14 de agosto de 2018, mas um dos seus capítulos mais importantes passou a vigorar, ou seja, a produzir efeitos, somente em 1º de agosto de 2021. Trata-se dos artigos que dispõe sobre as sanções administrativas a que as empresas estarão sujeitas em caso de infração à LGPD.
Além das penalidades previstas na lei, a Justiça também tem atuado para garantir que a norma seja aplicada. Recentemente, uma cooperativa foi condenada a implementar dispositivos da LGPD, sob pena de multa diária, em decisão proferida por juíza da vara do trabalho de Montenegro (RS).
A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região, que alegou ter ocorrido violação da legislação sobre privacidade e proteção de dados pela cooperativa. O sindicato pretendia, além da determinação para cumprimento das obrigações legais, uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 por trabalhador, em razão das supostas violações à LGPD.
A juíza destacou que a LGPD já se encontrava em vigor (mesmo antes dos dispositivos que tratam das sanções administrativas, que entraram em vigor em agosto deste ano), e que os trabalhadores, enquanto titulares dos dados, têm direitos assegurados na lei que podem ser reclamados pela via judicial.
Estar em conformidade com a LGPD nem sempre é uma tarefa fácil, por isso, nós da Bonuz disponibilizamos em nosso blog diversos artigos como, “O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?”, “7 Passos para adequação à LGPD”, e muito mais.
Qualquer dúvida fale com nossa equipe e receba a primeira consultoria 100% gratuita. A Bonuz está sempre pronta para ajudá-lo, venha conferir!
Gostou das dicas?
Acesse nossas redes e fique por dentro de tudo sobre a LGPD!
