Entre tantas perguntas possíveis no processo de abertura de uma empresa, umas delas é sobre a permissão e legalização de sua operação. Nessa hora, não tem como esquecer do alvará de funcionamento.
Quer saber o que você precisa para ter um alvará de funcionamento para restaurantes? Fique ligado!
O que é um alvará de funcionamento para restaurantes?
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.
Como um restaurante lida com alimentos e bebidas e é um ambiente fechado, precisa ter certificações que confirmem a higiene e a segurança.
Quais documentos o estabelecimento necessita para ter um?
Um alvará de funcionamento para restaurantes exige as seguintes documentações e licenças:
- Capa do IPTU referente ao local onde funcionará o restaurante;
- Cadastro de contribuintes mobiliários da Secretaria da Fazenda do município;
- Auto de vistoria do corpo de bombeiros, que é uma comprovação de que o estabelecimento é seguro e estável;
- Qualquer estabelecimento que comercialize alimentos deve ter um alvará sanitário da Anvisa. Procure a vigilância sanitária do seu município para obtê-lo;
- Dados da pessoa física ou jurídica requerente;
- Planta aprovada com o respectivo “habite-se”;
- Licença ambiental, documento em que o órgão responsável estabelece regras e restrições que devem ser seguidas por seu restaurante. Antes de certificar, a instituição avaliadora verifica a capacidade de emissão de poluentes e o risco de explosões e incêndios do local.
Grande parte desses certificados exigem renovação periódica. No entanto, existem outros documentos necessários para o funcionamento do seu restaurante. Veja alguns:
- Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que são exigidos pela CLT e pela Anvisa para a avaliação da saúde dos colaboradores e para a prevenção a doenças transmitidas por alimentos (DTAs);
- Atestados de saúde ocupacionais, que são exames periódicos realizados pelos funcionários para a prevenção de DTAs;
- Procedimentos operacionais padronizados, que são documentos com métodos de trabalho para formalizar tarefas e hábitos de higiene. Ele descreve as etapas de uma atividade e o responsável por cada uma. Os documentos devem ser assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico, quando necessário;
- Manual de boas práticas de fabricação, que é o guia que descreve o trabalho e a forma correta de fazê-lo no restaurante. Podem constar regras gerais de limpeza e higiene, controle de pragas, uso da água, etc;
- Certificado de responsabilidade técnica, pois o estabelecimento deve ter um responsável técnico legalmente habilitado. O profissional pode ser contratado ou um colaborador do restaurante certificado por algum curso ligado à Anvisa;
- Certificado de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água, que é o comprovante da qualidade da água do estabelecimento. Para sua manutenção, é necessário que a caixa d’água seja higienizada semestralmente, seguida de análise laboratorial de seu conteúdo.
O que pode ocorrer se ele abrir sem o alvará?
O infrator está sujeito à multa renovável a cada 30 dias até a regularização da situação, no valor de R$ 2.687, ou o fechamento do restaurante.
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