Os presentes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) visam regular as operações no canal virtual disponibilizado ao público em geral pela BONUZ DO BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.454.710/0001-39, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Estados Unidos, 1140, CEP 01427-001 (“Bonuz”), com objetivo de viabilizar o oferecimento da plataforma de assessoria técnica em problemas jurídicos do dia a dia para pessoas jurídicas e pessoas físicas da Bonuz (“Plataforma Bonuz”).

Leia atentamente os Termos de Uso a seguir, pois que tais disposições, amparadas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da internet) e na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), estabelecerão as regras de acesso e uso da Plataforma Bonuz, bem como as informações e condições aplicáveis às transações comerciais, por intermédio deles disponibilizadas aos(as) usuários(as) em geral.

 

1. CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS USUÁRIOS DA BONUZ 

1.1 Soluções oferecidas pela Bonuz

A Bonuz oferece serviços recorrentes através de assinatura mensal, bem como serviços on demand, de acordo com a necessidade do(a) usuário(a).

As soluções por assinatura são: 

Legal Sales Hub

• Gestão de Contratos: produto da Bonuz disponível para clientes com plano mensal ativo, voltado para a gestão de contratos dos clientes, com a possibilidade de salvar documentos, controle de prazos e inclusão de assinaturas digitais – esta mediante pagamento adicional conforme tabela de preços indicada na Plataforma da Bonuz. Nossa solução de gestão de contratos foi construída com base nos princípios da confidencialidade, sigilo, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

• Bonuz Sign: produto da Bonuz, a ser disponibilizado em 2025, por meio do qual o cliente consegue incluir assinaturas digitais diretamente através da Plataforma Bonuz mediante pagamento dos preços avulsos ou por plano indicados na Plataforma Bonuz.

Legal as a Service

• Bonuz Data Privacy: produto da Bonuz voltado para a adequação às leis de proteção de dados pessoais. Oferecemos a possibilidade de terceirização do DPO (Data Protection Officer) da sua empresa, entre demais serviços mediante o pagamento de mensalidade nos termos da proposta e simulação realizada na Plataforma Bonuz.

• Plano Freemium: produto da Bonuz voltado para assessoria jurídica para empresas, sem pagamento mensal, sem a inclusão de gestão contratual. O Plano Freemium consiste do usuário adquirir os créditos na Plataforma Bonuz, denominado BNZs, podendo parcelar conforme a quantidade de créditos. Referidos créditos, sem prazo de expiração poderão ser utilizados em quaisquer tipo de demandas na Plataforma Bonuz. O valor do BNZ é de R$2,00 (dois reais), podendo ter taxas adicionais conforme o volume de créditos a ser transacionado.

• Bonuz Plano Start: produto da Bonuz voltado para assessoria jurídica mensal para empresas em estágio inicial, mediante o pagamento de mensalidade nos termos do aceite na Plataforma Bonuz, com a inclusão de gestão contratual e atendimento personalizado por advogado especialista. O Plano Essencial inclui o uso de 600 BNZs não cumulativos por mês nos serviços informados na Plataforma Bonuz. Não há nenhum tipo de desconto sobre o preço dos demais serviços oferecidos na Plataforma Bonuz.

• Bonuz Plano Essencial: produto da Bonuz voltado para assessoria jurídica mensal para empresas, mediante o pagamento de mensalidade nos termos do aceite na Plataforma Bonuz, com a inclusão de gestão contratual e atendimento personalizado por advogado especialista. O Plano Essencial inclui o uso de 1350 BNZs não cumulativos por mês nos serviços informados na seção Essencial da Plataforma Bonuz, bem como a garantia de 10% de desconto sobre o preço dos demais serviços oferecidos na Plataforma Bonuz.

• Bonuz Plano Premium: produto da Bonuz voltado para terceirização do departamento jurídico de empresas, mediante o pagamento de mensalidade nos termos do aceite na Plataforma Bonuz, com escopo e áreas de atuação a serem definidas pelo(a) usuário(a). Ao contratar o Plano Premium, o cliente terá direito ao acompanhamento de um Legal Account Manager (LAM), advogado responsável por atender pessoalmente o cliente, acesso a tabela especial de preços indicada na Plataforma Bonuz, 15 calls mensais com o LAM ou outros advogados especialistas da Bonuz, bem como 20% de desconto sobre o preço dos demais serviços oferecidos na Plataforma Bonuz que não estejam indicados na tabela especial de preços do Plano Premium. Este plano não inclui serviços no plano, devendo o cliente pagar por eles conforme solicitações; referidos valores serão cobrados no mês subsequente ao seu uso.

• Bonuz Plano Platinum: produto da Bonuz voltado para terceirização do departamento jurídico de empresas, mediante o pagamento de mensalidade nos termos do aceite na Plataforma Bonuz, com escopo e áreas de atuação a serem definidas pelo(a) usuário(a). Ao contratar o Plano Platinum, o cliente terá direito ao acompanhamento de um Legal Account Manager (LAM), advogado responsável por atender pessoalmente o cliente, 15 demandas mensais já inclusas, sendo elaboração e revisão de documentos societários ou contratuais, em português, inglês ou espanhol, registros perante o INPI, abertura de novas empresas no Brasil, notificação e respostas à notificações extrajudiciais, para demandas adicionais será cobrado um valor adicional que será mencionado no ato pelo LAM, seguindo as políticas da Bonuz, calls ilimitados mensais com o LAM, bem como 30% de desconto sobre o preço de serviços que não estejam inclusos no plano, como planejamento tributário, contencioso, operações estruturadas como M&A, serviços offshore.

Fidelidade: O Bonuz Plano Start possui uma fidelidade de 10 meses, contados de sua assinatura.

O Bonuz Plano Essencial possui uma fidelidade de 6 meses, contados de sua assinatura.

O Bonuz Data Privacy com assinatura anual possui uma fidelidade de 10 meses, contados de sua assinatura.

Cumpre ressaltar que o cancelamento dos Produtos Bonuz Data Privacy, Bonuz Plano Start, Bonuz Plano Essencial, Bonuz Plano Premium e Bonuz Plano Platinum resultará no pagamento de aviso prévio de 2 (dois) meses de mensalidade, a qual deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias após o aviso de cancelamento em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas. Neste período, poderá o usuário solicitar as demandas de acordo com o seu plano.

Por intermédio de seus canais virtuais, a Bonuz informa detalhadamente as características (tais como abrangência, serviços, planos, e modo de acesso), bem como os respectivos preços e formas de pagamento dos planos mensais acima.

Eventuais valores promocionais, assim entendida a concessão de descontos no valor de algum dos planos da Plataforma Bonuz, serão informados previamente nos canais virtuais e aplicados já no processo de contratação.

Leia atentamente todas as informações antes de contratar quaisquer planos da Plataforma Bonuz, garantido assim que nossos serviços atendam plenamente suas expectativas. Qualquer dúvida, a Bonuz fica à disposição pelo e-mail contato@bonuz.it.

Adicionalmente aos planos da Plataforma Bonuz acima indicados, o(a) usuário(a) pode realizar a contratação de serviços de assessoria jurídica on demand, mediante a seleção e pagamento do serviço desejado, mencionado como Plano Freemium.

Para maiores informações a respeito dos serviços on demand basta acessar nossa Plataforma Bonuz em https://bonuz.it/.

A Bonuz reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento os planos, características, preços e formas de pagamento dos planos mensais e on demand, resguardados os termos e condições previamente contratados.

1.2 Cadastro

Para dar início à utilização de nossos serviços, o(a) usuário(a) deverá preencher um cadastro online, informando nome completo, CPF, endereço completo, telefone e e-mail e, ainda, criar a senha de sua conta pessoal para futuro acesso à sua conta na Plataforma Bonuz.

O(A) usuário(a) será inteiramente responsável pela veracidade dos dados por ele(a) inseridos quando do preenchimento de seu cadastro, sendo que o endereço eletrônico informado será oficialmente utilizado pela Bonuz para encaminhamento de todas as informações e avisos referentes ao plano contratado, razão pela qual eventual alteração posterior deverá ser imediatamente comunicada pelo(a) usuário(a), sob pena de presumir-se como devidamente por ele(a) recebidas as informações repassadas ao endereço eletrônico originalmente informado.

O(A) usuário(a) será o único responsável por seu login e senha na Plataforma Bonuz, respondendo por todos os atos praticados por intermédio de sua conta de acesso. Portanto, é dever do(a) usuário(a) zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha, não fornecendo para terceiros, evitando assim potenciais transtornos. O(A) usuário(a) deverá notificar imediatamente a Bonuz pelo e-mail contato@bonuz.it sobre qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança ou anormalidade no uso do sistema.

Menores de 18 anos deverão proceder exclusivamente ao cadastro por intermédio de seus responsáveis legais, sendo que estes se responsabilizam pela veracidade e compartilhamento das informações dos menores de idade com a Bonuz.

Poderá o usuário administrador da conta adicionar, editar e excluir mais usuários relacionados com a empresa cadastrada, conforme disponibilidade do seu plano. Cada usuário será limitado a uma área definida na plataforma, sendo impossibilitado de trafegar conforme orientação do usuário administrador.

1.3  Aceite dos Termos de Uso

Após realizar seu cadastro, o(a) usuário(a) deverá ler e aceitar expressamente (mediante clique no “li e aceito” do processo de compra do Site) o conteúdo integral dos Termos de Uso. Uma vez aceitos pelo(a) usuário(a), os Termos de Uso tornar-se-ão vinculantes e executáveis para ambas as partes, regrando a partir de então a relação entre elas.

1.4  Registro e monitoramento da comunicação com a Bonuz

Todas as comunicações entre Bonuz e usuário(a), incluindo conversas telefônicas, e-mails, mensagens pelo aplicativo WhatsApp (ou outros semelhantes), vídeo conferências, etc., poderão ser monitoradas e registradas pela empresa para fins de segurança, garantia de qualidade, registro legal ou de treinamento.

1.5  Isenção de Responsabilidade

A Bonuz não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do computador;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h. Perímetro inseguro;

i. Incidentes de violação de dados pessoais;

j. Multas ou sanções impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

k. Ações judiciais resultantes de incidentes envolvendo dados pessoais.

Em nenhuma hipótese, a Bonuz será responsável pela instalação no equipamento do(a) usuário(a) ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo(a) usuário(a).

1.6 Responsabilidades do(a) usuário(a)

O login e senha só poderão ser utilizados pelo(a)s usuário(a)s cadastrados. Eles se comprometem em manter o sigilo da senha, de modo que não será possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento com indivíduos que não seja autorizados.

O(a) usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O(a) usuário(a) é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Bonuz, a qualquer outro usuário(a), ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e ao sítio https://www.bonuz.it/.

1.7  Pagamento e confirmação da compra

Após realizar seu cadastro e aceitar expressamente aos Termos de Uso, o(a) usuário(a) poderá efetuar o pagamento por  cartão de crédito ou, de forma excepcional, por boleto bancário  via cadastro dos respectivos dados pela plataforma de gestão de pagamento online IUGU disponibilizada ao longo do processo de contratação disponibilizados pela Bonuz.

Ao informar seus dados para adquirir algum(uns) dos serviços da Bonuz via cartão de crédito, o(a) usuário(a) autoriza automaticamente a cobrança do respectivo preço integral do serviço contratado, nos exatos termos e condições de pagamento informados previamente pela Bonuz.

Para a maior segurança dos usuários, os dados do cartão de crédito não são armazenados nos servidores da Bonuz. Tais informações são inseridas pelo(a) usuário(a) por operações criptografadas diretamente na(s) plataforma(s) de pagamento antes referida(s), razão pela qual o(a) usuário(a), ao anuir aos Termos de Uso, consente expressamente com a coleta e compartilhamento de dados pessoais, incluindo o número do cartão de crédito para validação do meio de pagamento (com a plataforma IUGU).

Poderá estar disponível formas de pagamento em diferentes canais com eventuais descontos e promoções.

Após aprovação e conclusão do pagamento, o(a) usuário (a) receberá uma confirmação via e-mail no endereço eletrônico por ele(a) informado quando do respectivo cadastro.

A Bonuz se reserva ao direito de não confirmar a compra ou promover o cancelamento da compra de seu plano na hipótese de constatar (i) que o(a) usuário(a) incluiu informações cadastrais incorretas ou inválidas, ou (iii) que houve fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do Site ou demais situações que impliquem em violação de Lei.

Algumas das etapas de contratação podem, eventualmente, ser alteradas ou adaptadas parcialmente mediante prévio aviso ao(à) usuário(a) diante das peculiaridades do plano contratado.

Eventuais valores promocionais, assim entendida a concessão de descontos no valor de quaisquer dos planos, não são cumulativos.

No momento em que o(a) usuário(a) tiver esgotado no mês a possibilidade de fazer mais solicitações de serviços, este poderá adquirir mais créditos de forma avulsa, para tanto será necessário fazer nova solicitação no sistema. 

Para ter acesso a determinados serviços de cobertura o (a) usuário(a) deverá, eventualmente, realizar o upgrade necessário de sua conta para plano superior para ter acesso. Neste caso, deverá realizar diretamente no sistema e aprovar o pagamento adicional mensal de acordo com o plano escolhido.

O número de solicitações mensais disponíveis para o usuário(a) será limitado de acordo com o plano contratado conforme detalhado no momento da contratação, sendo que as solicitações não são cumulativas ao longo do plano, de modo que irão expirar ao final de cada mês caso não sejam utilizadas. 

1.8 Cancelamento pelo(a) usuário(a)

O(a) usuário(a) poderá cancelar a contratação do plano contratado em quaisquer de suas modalidades mediante encaminhamento de e-mail para o endereço contato@bonuz.it, manifestando expressamente seu interesse em cancelar a contratação de nossos serviços.

Se eventualmente for apurado um débito do(a) usuário(a) para com a Bonuz, ele ficará obrigado a imediatamente liquidá-lo para efetivação de cancelamento nas modalidades acima referidas.

Em qualquer hipótese de cancelamento, o usuário(a) não terá direito à devolução do valor pago pelo plano ou por eventuais serviços adicionais prestados durante a vigência do que fora contratado. APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO, SERÁ NECESSÁRIO O (A) USUÁRIO (A) REALIZAR O PAGAMENTO DE MAIS DOIS MESES CONSECUTIVOS COMO AVISO PRÉVIO. NESTE PERÍODO DE DOIS MESES, O (A) USUÁRIO (A) E SEUS BENEFICIÁRIOS PODERÃO SOLICITAR SERVIÇOS NA PLATAFORMA CONFORME SEU PLANO.

1.9 Hipóteses de cancelamento por iniciativa da Bonuz

A Bonuz poderá cancelar a qualquer tempo o acesso do(a) usuário à Plataforma Bonuz:

a) diante da falta de pagamento das parcelas do preço;

b) por violação pelo(a) usuário(a) aos Termos de Uso ou

c) pela prática de ato ilegal ou atentatório à legislação vigente.